Irregular practices in drugstores in the offer of products for children under three years old / Práticas irregulares em drogarias na oferta de produtos para crianças menores de três anos

ABSTRACT Objective: To analyze the compliance with the commercialization of children's products included in the Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddlers Food and Childcare-Related Products (NBCAL) in drugstores in Uberlândia/MG. Methods: A cross-sectional study was carried out in 143 drugstores that sold infant products: infant formula (IF), follow-up IF, nipples, teats, pacifiers and nipple shields; FI for young children, transition foods and cereal-based foods, fluid or powdered milk, modified/similar milks of plant origin and dairy compounds. The location of drugstores in the five geographic sectors was performed by geoprocessing. The data collected were: types of promotion and types of drugstore administration (drugstore chains/drugstores with independent administration). Irregular commercial promotion was expressed as absolute and relative frequencies. Results: Irregular commercial promotion was found in 11.7% of nipples, pacifiers and bottles, in 10.0% of IF and follow-up formula, in 9.5% of IF for young children, in 11.1% fluid or powdered milk, in 25.0% of transition foods and cereal-based foods and in 59.1% of dairy compounds. In commercial drugstore chains, the presence of promotion for dairy (81.8 vs. 28.6%, respectively) was higher than in drugstores with independent administration. The opposite ocurred for fluid or powdered milk, modified and similar milks of plant origin. The downtown and eastern sectors had the highest percentages of promotions (26%). Conclusions: NBCAL violations still occur in drugstores, mainly in the sale of young children's foods and in the commercial network drugstores.

RESUMO Objetivo: Analisar a conformidade da comercialização dos produtos infantis incluídos na Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeira (NBCAL) e de compostos lácteos em drogarias de Uberlândia/MG. Métodos: Estudo transversal realizado em 143 drogarias que vendiam produtos infantis: fórmulas infantis (FI) para lactentes, FI de seguimento para lactentes, mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo; FI para crianças de primeira infância, alimentos de transição e alimentos à base de cereais, leites fluidos/em pó, leites modificados/similares de origem vegetal e composto lácteo. A localização das drogarias nos cinco setores geográficos foi realizada por geoprocessamento. Os dados coletados foram: tipos de promoção comercial irregular e tipo de administração da drogaria (rede/independente). As promoções comerciais irregulares foram expressas em frequências absoluta e relativa. Resultados: Verificamos a presença de promoção comercial irregular em 11,7% dos bicos, chupetas e mamadeiras, em 10,0% das FI lactentes/seguimento de lactentes, em 9,5% das FI para crianças de primeira infância, em 11,1% dos leites, em 25,0% de alimentos de transição e em 59,1% dos compostos lácteos. Nas drogarias de rede, a presença de promoção comercial irregular foi maior para compostos lácteos (81,8 vs. 28,6%, respectivamente) e, para leites, foi maior nas drogarias independentes (30,8 vs. 6,0%). Os setores central e leste apresentaram os maiores percentuais de promoção comercial irregular (26%). Conclusões: As violações à NBCAL ainda ocorrem nas drogarias, principalmente para os produtos destinados às crianças de primeira infância, e nas drogarias de rede.

Lei, para que te quero? Dados comparativos da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) sobre acesso a cigarros por adolescentes / Ley ¿para qué te necesito? Datos comparativos del Encuesta Nacional de Salud del Escolar (PeNSE) sobre el acceso a cigarrillos por los adolescentes / Law compliance, why do we need it? Comparative data from the Brazilian National Survey of School Health (PeNSE) on adolescents' access to cigarettes

Nas últimas décadas, o Brasil obteve importantes avanços no combate à epidemia de tabaco. No entanto, dados recentes nacionais apontam para uma provável estagnação na queda da iniciação ao tabagismo entre jovens e adolescentes. O objetivo deste estudo foi avaliar a evolução no tempo do cumprimento da lei que proíbe a venda de cigarros para menores de idade no Brasil. Para tal, utilizaram-se os dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar das edições de 2015 e 2019. Foram estimadas proporções para indicadores "sequenciais" criados da combinação das respostas às perguntas "alguém se recusou a lhe vender cigarros?" e "como conseguiu seus próprios cigarros?". Houve uma queda, entre 2015 e 2019, na proporção de fumantes entre 13 e 17 anos que tentaram comprar cigarros nos 30 dias anteriores à pesquisa (72,3% vs. 66,4%; valor de p ≤ 0,05). Contudo, independentemente do ano da pesquisa, cerca de 9 em cada 10 adolescentes fumantes tiveram sucesso em alguma tentativa de compra de cigarros. Desses, aproximadamente 7 em cada 10 utilizaram a compra ativa como a principal modalidade de acesso ao cigarro, sendo que a respectiva compra em estabelecimentos comerciais autorizados (vs. com ambulantes) aumentou entre 2015 e 2019 (81,1% vs. 89,6%; valor de p ≤ 0,05). Em 2019, 70% dos adolescentes que compraram cigarros em estabelecimentos comerciais autorizados realizaram a compra avulsa. O descumprimento de leis voltadas à prevenção da iniciação ao fumo é um enorme obstáculo para a redução da proporção de fumantes. O fortalecimento das ações legislativas e de fiscalização, aliado a ações educativas e de sensibilização junto aos varejistas, é fundamental para proteger as novas gerações quanto aos efeitos nocivos do uso do tabaco.

En las últimas décadas, Brasil ha logrado importantes avances en el combate a la epidemia del tabaquismo. Pero, recientes datos nacionales apuntan a un probable estancamiento en la recucción de la iniciación tabáquia entre jóvenes y adolescentes. El objetivo de este estudio fue evaluar la evolución en el tiempo de cumplimiento de la ley que prohíbe la venta de cigarrillos a menores en Brasil. Para ello, se utilizaron datos de la Encuesta Nacional de Salud del Escolar de 2015 y 2019. Se estimaron proporciones para los indicadores "secuenciales" creados desde una combinación de las respuestas a las preguntas "alguien se negó a venderte cigarrillos" y "cómo conseguiste cigarrillos". Hubo una disminución entre 2015 y 2019 en la proporción de fumadores de entre 13 y 17 años que intentaron comprar cigarrillos en los treinta días antes de la encuesta (72,3% vs. 66,4%; valor de p ≤ 0,05). Sin embargo, independientemente del año de la encuesta, alrededor de 9 de cada 10 adolescentes fumadores tuvieron éxito en algún intento de comprar cigarrillos. De estos, aproximadamente 7 de cada 10 utilizaron la compra activa como el principal método de acceso a cigarrillos, y la respectiva compra en establecimientos comerciales autorizados (vs. con vendedores ambulantes) aumentó entre 2015 y 2019 (81,1% vs. 89,6%; valor de p ≤ 0,05). En 2019, el 70% de los adolescentes que compraron cigarrillos en establecimientos comerciales autorizados los compraron sueltos. El incumplimiento de la ley destinada a prevenir la iniciación al tabaquismo es un gran obstáculo para reducir la proporción de fumadores. El fortalecimiento de las acciones legislativas y de fiscalización, sumado a acciones educativas y de sensibilización con los comerciantes, es fundamental para proteger a las nuevas generaciones de los efectos nocivos del consumo de tabaco.

In recent decades, Brazil has made significant progress in fighting the tobacco epidemic. However, recent national data suggest a probable stagnation in the reduction of smoking initiation among youth and adolescents. The objective of this study was to evaluate the evolution over time of compliance with the law that prohibits the sale of cigarettes to minors in Brazil. To this end, data from the Brazilian National Survey of School Health conducted in 2015 and 2019 were used. Percentages were estimated for "sequential" indicators created by combining answers to the questions "Did anyone refuse to sell you cigarettes?" and "How did you obtain your cigarettes?" There was a decrease between 2015 and 2019 in the percentage of smokers aged 13 to 17 who tried to buy cigarettes in the 30 days prior to the survey (72.3% vs. 66.4%; p-value ≤ 0.05). However, regardless of the survey year, approximately 9 out of 10 adolescent smokers were successful in an attempt to buy cigarettes. Of those, approximately 7 out of 10 used direct purchase as the main method of obtaining cigarettes, with purchases at licensed commercial establishments (vs. street vendors) increasing between 2015 and 2019 (81.1% vs. 89.6%; p-value ≤ 0.05). In 2019, 70% of teenagers who bought cigarettes at licensed commercial establishments purchased single cigarettes. Non-compliance with laws aimed at preventing smoking initiation is a huge obstacle to reducing the proportion of smokers. Increased implementation of legislative measures and oversight of cigarettes sales, combined with educational and awareness actions with retailers, is key to protecting new generations from the harmful effects of tobacco use.

Violations in the marketing of milks and complementary foods that compete with breastfeeding in Rio de Janeiro City, Brazil / Infrações na comercialização de leites e alimentos de transição que competem com o aleitamento materno na cidade do Rio de Janeiro

ABSTRACT Objective: To analyze if milk and complementary foods are being sold under the Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddler's Food, Teats, Pacifiers and Baby Bottles (NBCAL), Law 11265/2006 of breastfeeding protection. Methods: Epidemiological survey that analyzed the marketing practices of pharmacies, supermarkets, and department stores in the Southern region of the city of Rio de Janeiro, Brazil, by direct observation. Results: Among the 349 stores in Rio de Janeiro's South Region, 339 traded milk and complementary foods and, among them, 60.8% were not complying with NBCAL. Infractions to NBCAL were more common for the selling of milk (58.6%) than complementary foods (22.8%). The most recurrent promotion strategy infringing NBCAL was discount pricing without the Ministry of Health disclaimer. Conclusions: Most retail stores infringe NBCAL in the commercialization of milk and complementary foods in the city of Rio de Janeiro, Brazil, a violation of the right to information that may impact mothers' choice regarding their child's feeding.

RESUMO Objetivo: Analisar se leites e alimentos de transição estão sendo comercializados de acordo com a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Mamadeiras, Bicos e Chupetas (NBCAL), Lei n. 11.265/2006, de proteção ao aleitamento materno. Métodos: Inquérito epidemiológico que analisou as práticas de promoção comercial de leites e alimentos de transição em um censo de farmácias, supermercados e lojas de departamento da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, por meio de observação direta. Resultados: Dos 349 estabelecimentos da Zona Sul, 339 comercializavam leites e alimentos de transição e, destes, 60,8% faziam promoção comercial em desacordo com a NBCAL. Mais da metade dos estabelecimentos (58,6%) tinha leites e 22,8%, alimentos de transição vendidos em inconformidade com a NBCAL. A estratégia de promoção comercial mais praticada foi o desconto no preço sem a frase informativa preconizada pelo Ministério da Saúde. Conclusões: A maior parte dos estabelecimentos comerciais infringe a NBCAL na comercialização de leites e alimentos de transição, configurando uma violação ao direito à informação que pode impactar na escolha das mães quanto à alimentação de seus filhos.

Associação entre padrão de publicidade e alimento ultraprocessado em pequenos mercados / Association between advertising patterns and ultra-processed food in small markets

Resumo O objetivo deste artigo é caracterizar os apelos publicitários presentes no ambiente alimentar para comercializar alimentos ultraprocessados e analisar o perfil nutricional desses alimentos segundo critérios da OPAS e presença de aditivos alimentares. Estudo transversal, com dados auditados em 20 pequenos supermercados de São Paulo. O protocolo INFORMAS foi utilizado para classificar as mensagens publicitárias. Os alimentos foram classificados segundo a NOVA. O perfil nutricional da OPAS foi utilizado para classificar os alimentos elevados em nutrientes críticos. Os padrões de publicidade foram identificados por análise fatorial. A associação entre os padrões e os grupos de alimentos foi investigada por regressão linear. Mais de 95% dos alimentos ultraprocessados tinham pelo menos um nutriente crítico em excesso. Verificou-se associação positiva entre o padrão nova marca, divertido e vantajoso com salgadinhos, produtos pré-prontos, lácteos e biscoitos, e entre o padrão nova marca e uso sugerido com lácteos. A padronização da publicidade de alimentos nos pequenos comércios varejistas está associada à oferta de salgadinhos, produtos lácteos, alimentos pré-prontos e biscoitos, produtos que excedem em nutrientes críticos.

Abstract This article aims to characterize the advertising appeals present in the food environment to market ultra-processed foods and to analyze the nutritional profile of these foods according to PAHO criteria and the presence of food additives. Cross-sectional study, with data audited in 20 small supermarkets in São Paulo. The INFORMAS protocol was used to classify the advertising messages. The foods were classified according to NOVA. The PAHO profile model was used to classify foods high in critical nutrients. Advertising patterns were identified by factor analysis. The association between patterns and food groups was investigated by linear regression. More than 95% of the ultraprocessed foods had at least 1 critical nutrient in excess. There was a positive association between the new brand, fun and advantageous pattern with snacks, ready-made products, dairy products and cookies; between the new brand and suggested use pattern with dairy products. The standardization of food advertising in small retail stores is associated with offering snacks, dairy products, ready-to-eat foods and cookies, products that exceed critical nutrients.

Recent evidence on the illicit cigarette trade in Latin America / Evidencia reciente sobre el comercio ilícito de cigarrillos en América Latina / Evidências recentes sobre o comércio ilícito de cigarros na América Latina

ABSTRACT The tobacco industry continues to present the illicit trade of tobacco products as a reason to slow, stop, or reverse tobacco control efforts in Latin America, including increasing tobacco excise taxes. In most cases, industry estimates of illicit trade, usually non-transparent and flawed, dwarf those of independent, rigorous research. Often, independent studies find that the levels of illicit trade are mostly non-consequential or easily manageable (<12%). Almost always, industry findings grossly overestimate the illicit market. Fortunately, a burgeoning empirical literature in the region—including Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Mexico, and Uruguay—is illuminating the genuine levels and nature of this trade, typically employing gap analysis that compares tax-paid sales to consumption and/or pack inspection studies using packs shown by smokers in surveys or discarded in the streets or garbage. Additional research in countries including Brazil, Colombia, Ecuador, and Paraguay examines supply chains to help identify the illicit sources. This research is already helping governments to address any real problems with illicit trade and to reassure stakeholders that tobacco control efforts should be strengthened, not diminished.

RESUMEN La industria tabacalera sigue presentando el comercio ilícito de los productos derivados del tabaco como argumento para ralentizar, detener o revertir las actividades de control del tabaco en América Latina, como el aumento de los impuestos especiales al consumo de tabaco. En la mayoría de los casos, las estimaciones de la industria sobre el comercio ilícito, que generalmente tienen fallas y son poco transparentes, son pequeñas frente a las estimaciones hechas mediante investigaciones independientes y rigurosas. A menudo, los estudios independientes concluyen que los niveles de comercio ilícito son en su mayoría inconsecuentes o fácilmente manejables (< 12 %). Casi siempre, los resultados de la industria sobreestiman de manera considerable el mercado ilícito. Afortunadamente, una floreciente bibliografía empírica en la región, en países como Argentina, Brasil, Chile, Colombia, México y Uruguay, está arrojando luz sobre la verdadera naturaleza y los niveles reales de este comercio, generalmente empleando análisis de brechas que comparan las ventas que generan impuestos con el consumo, así como estudios de inspección de paquetes mostrados por fumadores encuestados o paquetes desechados en las calles o en la basura. En otras investigaciones en países como Brasil, Colombia, Ecuador y Paraguay se examinan las cadenas de suministro para ayudar a identificar las fuentes ilícitas. Esta investigación ya está ayudando a los gobiernos a abordar cualquier problema real con el comercio ilícito y reafirmar ante las partes interesadas que los esfuerzos de control del tabaco deben fortalecerse, no minimizarse.

RESUMO A indústria do tabaco continua a apresentar o comércio ilícito de produtos derivados do tabaco como um motivo para retardar, interromper ou reverter os esforços para controlar o tabagismo na América Latina, incluindo o aumento dos impostos específicos sobre o consumo de tabaco. Na maioria dos casos, as estimativas do comércio ilícito feitas pela indústria, de modo geral falhas e pouco transparentes, fazem com que os resultados de pesquisas independentes e rigorosas pareçam menores. Não raro, estudos independentes constatam que os níveis do comércio ilícito são, na maioria dos casos, pouco significativos ou facilmente administráveis (<12%). Quase sempre, as constatações da indústria superestimam grosseiramente o mercado ilícito. Felizmente, uma bibliografia empírica crescente na região — abrangendo Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México e Uruguai — está lançando luz sobre os níveis efetivos e a natureza desse comércio, normalmente empregando uma análise de lacunas que compara as vendas tributadas com o consumo e/ou estudos baseados na inspeção das embalagens, usando embalagens mostradas por fumantes em levantamentos ou descartadas nas ruas ou no lixo. Outros estudos em países como Brasil, Colômbia, Equador e Paraguai examinam as cadeias de fornecimento para ajudar a identificar as fontes ilícitas. Este estudo já está ajudando os governos a abordar problemas reais com o comércio ilícito e a assegurar às partes interessadas que os esforços para controlar o tabagismo devem ser reforçados em vez de reduzidos.

Illegal commercial promotion of products competing with breastfeeding / Promoção comercial ilegal de produtos que competem com o aleitamento materno

ABSTRACT OBJECTIVE To assess if the commercialization of infant formulas, baby bottles, bottle nipples, pacifiers and nipple protectors is performed in compliance with the Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e de Produtos de Puericultura Correlatos (NBCAL - Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddlers Food and Childcare-related products). The commercial promotion of these products is prohibited by the Law 11,265. METHOD Cross-sectional study conducted in 2017 through a census of all pharmacies, supermarkets and department stores that sold products covered by NBCAL in the South Zone of Rio de Janeiro. Health professionals trained at NBCAL used structured electronic form for direct observation of establishments and for interviews with their managers. We created indicators to evaluate commercial practices and performed descriptive analyses. RESULTS A total of 352 commercial establishments were evaluated: 240 pharmacies, 88 supermarkets and 24 department stores, of which 88% sold products whose promotion is prohibited by NBCAL. Illegal commercial promotions were found in 20.3% of the establishments that sold the products we investigated: 52 pharmacies (21.9%), four supermarkets (7.5%) and seven department stores (33.3%). The most frequent commercial promotion strategies were discounts (13.2%) and special exposures (9.3%). The products with the highest prevalence of infractions of NBCAL were infant formulas (16.0%). We interviewed 309 managers of commercial establishments; 50.8% reported unfamiliarity with the law. More than three-quarters of the managers reported having been visited at the establishments by commercial representatives of companies that produce infant formulas. CONCLUSION More than a fifth of commercial establishments promoted infant formulas, baby bottles and nipples, although this practice has been banned in Brazil for thirty years. We think it is necessary to train those managers. Government agencies must monitor commercial establishments in order to inhibit strategies of persuasion and induction to sales of these products, ensuring mothers' autonomy in the decision on the feeding of their children.

RESUMO OBJETIVO Avaliar se a comercialização de fórmulas infantis, mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo é realizada em cumprimento com a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância e de Produtos de Puericultura Correlatos (NBCAL). A promoção comercial desses produtos é proibida pela Lei 11.265. MÉTODOS Estudo transversal conduzido em 2017 por meio de um censo de todas as farmácias, supermercados e lojas de departamento que comercializavam produtos abrangidos pela NBCAL na Zona Sul do Rio de Janeiro. Profissionais de saúde capacitados na NBCAL utilizaram formulário eletrônico estruturado para observação direta dos estabelecimentos e para entrevista com seus responsáveis. Foram criados seis indicadores de avaliação das práticas comerciais e realizadas análises descritivas. RESULTADOS Foram avaliados 352 estabelecimentos comerciais: 240 farmácias, 88 supermercados e 24 lojas de departamento, dos quais 88% comercializavam produtos cuja promoção é proibida pela NBCAL. Foram encontradas promoções comerciais ilegais em 20,3% daqueles que comercializavam os produtos investigados: 52 farmácias (21,9%), quatro supermercados (7,5%) e sete lojas de departamento (33,3%). As estratégias de promoção comercial mais frequentes foram os descontos (13,2%) e as exposições especiais (9,3%). Os produtos com maior prevalência de infrações à NBCAL foram as fórmulas infantis (16,0%). Foram entrevistados 309 responsáveis por estabelecimentos comerciais, 50,8% relatando não conhecer a lei. Mais de três quartos dos responsáveis relataram receber visitas nos estabelecimentos de representantes comerciais de empresas fabricantes de fórmulas infantis. CONCLUSÃO Mais de um quinto dos estabelecimentos comerciais faziam promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes, mamadeiras e bicos, apesar de essa prática ser proibida no Brasil há trinta anos. É necessária a capacitação dos seus responsáveis. Os órgãos governamentais devem realizar fiscalização dos estabelecimentos comerciais para coibir estratégias de persuasão e indução à vendas desses produtos, garantindo às mães autonomia na decisão sobre a alimentação de seus filhos.

Alimentação saudável e sustentável: uma revisão narrativa sobre desafios e perspectivas / Healthy and sustainable diet: a narrative review of the challenges and perspectives

Resumo Parte-se do princípio que um sistema alimentar insustentável não é capaz de produzir alimentos saudáveis para o consumo. A alimentação só pode ser considerada saudável se for também sustentável, devendo ultrapassar a perspectiva nutricional. Assim, realizou-se uma revisão narrativa de literatura acerca de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, englobando aspectos de produção, processamento, comercialização e consumo, visando levantar seus desafios e perspectivas de consolidação. A alimentação saudável e sustentável deve estar relacionada à produção de alimentos que protejam a biodiversidade e promovam o consumo variado, resgatando alimentos, preparações e hábitos culturais tradicionais. Deve ser acessível e disponível a todos, em quantidade e qualidade, baseada em alimentos produzidos e processados na região, por agricultores familiares, de maneira agroecológica, fundamentada na comercialização justa, aproximando a produção do consumo. Além disso, deve ser isento de contaminantes físicos, biológicos ou químicos que causem malefícios a todos os envolvidos, de maneira aguda ou crônica.

Abstract Based on the principle that a non-sustainable food system is not capable of producing healthy food for consumption, food can only be considered healthy if it is also sustainable, going beyond the nutritional perspective. Therefore, a narrative review of the scientific literature on the sustainable and health food system was conducted, regarding aspects of production, processing, marketing and consumption, seeking to pinpoint the challenges and perspectives for its consolidation. Food systems needs to be related to a food production and consumption system which protects biodiversity and promote a diverse consumption, bringing back traditional dishes and preparation techniques. It should also be accessible and available for everyone, both in quantity and in quality, based on food that is locally produced by family farmers through agroecology and founded on fair trade, bringing production and consumption closer together. In addition, it must be free from physical, biological or chemical contaminants that cause damage to everyone involved, whether it be an isolated incident or chronically.

Regulatory framework for dietary supplements and the public health challenge / Marco regulatório dos suplementos alimentares e o desafio à saúde pública

ABSTRACT OBJECTIVE The new regulatory framework for dietary supplements in Brazil prompted this analysis of the current outlook of these products and the challenges posed by the new guidelines. METHODS We conducted a qualitative, observational and descriptive study of dietary supplements commercialized in Brazilian online stores with the help of the Google® search tool. We considered the ingredients on the labels, the effects attributed to these products and the commercial claims used as a means of promoting them to assess the necessary changes for the legal framework in the new guidelines. Finally, with the help of a database, we compared the effects declared by the manufacturers and attributed to certain ingredients with the scientific evidence described in literature. RESULTS In total, we purchased 44 dietary supplements from Brazilian online stores (n = 7). Of the samples studied, 34.2% could not be classified in the category Dietary Supplements, as recommended by the new regulation of the Brazilian Health Regulatory Agency due to the presence of prohibited substances; 16% of products should be commercialized as medicines. Regarding the commercial appeals, 97.7% had banned expressions. Numerous claims of effects attributed to certain products were characterized as consumer fraud because they have no scientific evidence. CONCLUSIONS The necessary changes represent a major regulatory and production challenge due to the wide range of dietary supplements and markets, an effort that aims to protect the consumers' health. Some previous gaps in the regulatory framework were not fully solved.

RESUMO OBJETIVO O novo marco regulatório para os suplementos alimentares no Brasil instigou a presente análise do panorama atual desses produtos e os desafios impostos pelas novas diretrizes. MÉTODOS Foi realizado um estudo qualitativo, observacional e descritivo dos suplementos alimentares comercializados em lojas virtuais brasileiras, com o auxílio da ferramenta de busca Google®. Os ingredientes declarados nos rótulos, bem como os efeitos atribuídos a esses produtos e as alegações comerciais utilizadas como forma de promovê-los foram levados em consideração a fim de avaliarmos as mudanças necessárias para o enquadramento legal nas novas diretrizes. Por fim, com o auxílio de base de dados, foram comparados os efeitos declarados pelos fabricantes e atribuídos a determinados ingredientes com as evidências científicas descritas na literatura. RESULTADOS No total, foram adquiridos 44 suplementos alimentares provenientes de lojas virtuais brasileiras (n = 7). Das amostras estudadas, 34,2% não poderiam ser enquadradas na categoria Suplementos Alimentares, conforme preconiza a nova regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em decorrência de presença de substâncias não permitidas; 16% dos produtos deveriam ser comercializados como medicamentos. Quanto aos apelos comerciais, 97,7% apresentavam expressões não permitidas. Inúmeras alegações de efeitos atribuídos a determinados produtos, por não possuírem comprovação científica, foram caracterizadas como fraude contra o consumidor. CONCLUSÕES Dada a extensa gama de suplementos alimentares e pontos de comercialização, as mudanças necessárias representam um grande desafio regulatório e de produção, esforço este que visa a proteger a saúde dos consumidores. Algumas lacunas previamente existentes ao marco regulatório ainda não foram totalmente solucionadas.

Autoavaliação dos recursos comunicativos por representantes comerciais e sua relação com o desempenho em vendas / Self-assessment of communication resources used by sales representatives and its relation with sales performance

RESUMO Objetivo Analisar a autoavaliação dos recursos comunicativos utilizados por representantes comerciais e sua relação com o desempenho em vendas. Método A amostra foi composta de 55 representantes comerciais, dos quais 46 eram homens e 9 eram mulheres, com idade entre 24 e 56 anos. Na primeira etapa, foi aplicado um protocolo com questões referentes aos dados de identificação, autoavaliação do comportamento vocal e dos recursos comunicativos e seleção de recursos comunicativos de influência positiva e negativa no seu próprio discurso na situação de venda. Na etapa seguinte, os participantes foram separados em dois grupos em função do desempenho em vendas: grupo A (GA), com melhor desempenho em vendas, e grupo B (GB), com pior desempenho em vendas. Tal divisão foi realizada de acordo com informações fornecidas pela empresa. Os resultados foram submetidos à análise estatística. Resultados Na autoavaliação do comportamento vocal, os representantes consideraram sua qualidade vocal normal, frequência, intensidade de voz e velocidade de fala regulares, além de voz expressiva. Com relação aos recursos comunicativos, houve baixa ocorrência de regionalismo, de uso de gestos e de recursos de apoio nas vendas e alta ocorrência de articulação precisa dos sons da fala, de contato visual, de desinibição na comunicação, de controle do tempo e de objetividade do discurso. Conclusão Representantes de vendas autoavaliaram de forma positiva a objetividade no discurso, o domínio do assunto e o uso de vocabulário adequado e de forma negativa a falta de domínio do assunto, as críticas e os preconceitos e o uso de vocabulário inadequado. Os grupos A e B se autoavaliaram de forma semelhante.

ABSTRACT Purpose To analyze the self-assessment of communication resources used by sales representatives and its relation with their sales performance. Methods The study counted with 55 sales representatives, 46 men and 9 women, between 24 and 56 years old. In the first phase of the study, participants answered questions related to identification data, self-assessment protocols of vocal behavior and communicative resources; besides that, they were asked to select the positive and negative communication resources of their own speech during the sales. In the next phase, the participants were divided into two groups according to their sales performance: Group A (GA), individuals with better sales performance and Group B (GB), individuals with worst sales performance. The data were statistically analyzed. Results Regarding the vocal behavior self-assessment, the sales representatives considered their voice quality as normal, their vocal pitch, loudness and speech rate as regular and as having an expressive voice. Regarding the communicative behavior, there was low presence of regionalism, use of gesture and use of other support resources during the sales; contrarily, there was high occurrence of precise articulation of speech sounds, visual contact, lack of inhibition to talk, time monitoring and objectivity of the speech. Conclusion The sales representatives' self-assessment was positive for the objectivity of the speech, knowledge of the subject and use of proper vocabulary; it was negative for, lack of subject domain, criticism and prejudgment, and improper vocabulary. The self-assessment was similar in GA and GB.

Geographic and socioeconomic distribution of food vendors: a case study of a municipality in the Southern Brazil / Distribuição geográfica e socioeconômica de comerciantes de alimentos: um estudo de caso de um município no Sul do Brasil / Distribución geográfica y socioeconómica de comerciantes de alimentos: un estudio de caso de un municipio en el sur de Brasil

Abstract: The objective of this study was to identify the food vendor distribution profile of the city of Florianópolis, Santa Catarina State, Brazil, and investigate its association with the socioeconomic and demographic characteristics of different municipal regions. This descriptive, cross-sectional study obtained the location of food vendors from secondary data from different institutional sources. The density of different types of food vendors per 1,000 inhabitants in each municipal weighted area was calculated. The Kruskal-Wallis test compared the mean density of food vendors and the weighted income areas. The lowest-income regions had the lowest density of butchers, snack bars, supermarkets, bakeries/pastry shops, natural product stores, juice bars, and convenience stores. The identification of these areas may encourage the creation of public policies that facilitate healthy food startups and/or maintenance of healthy food vendors, especially in the lowest-income regions.

Resumo: Os objetivos desse estudo foram identificar o perfil de distribuição de comerciantes de alimentos no Município de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, e investigar a associação com as características das diferentes regiões do município. O estudo transversal, descritivo, obteve a localização dos comerciantes de alimentos a partir de dados secundários de diferentes fontes institucionais. Foi calculada a densidade dos diferentes tipos de comerciantes por mil habitantes em cada área ponderada do município. O teste de Kruskal-Wallis foi usado para comparar a densidade média de comerciantes de alimentos com as regiões do município, ponderadas por renda. As áreas de menor renda tiveram a menor densidade de açougueiros, lanchonetes, supermercados, padarias/pastelarias, lojas de produtos naturais, lojas de sucos e lojas de conveniência. A identificação dessas áreas pode incentivar a elaboração de políticas públicas que facilitem empreendimentos novos de comercialização de alimentos saudáveis e/ou a manutenção dos estabelecimentos de alimentos saudáveis, principalmente nas áreas de menor renda.

Resumen: Los objetivos de este estudio fueron identificar el perfil de distribución de comerciantes de alimentos en el municipio de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, e investigar la asociación con las características de las diferentes regiones del municipio. El estudio transversal, descriptivo, obtuvo la localización de los comerciantes de alimentos, a partir de datos secundarios de diferentes fuentes institucionales. Se calculó la densidad de los diferentes tipos de comerciantes por 1.000 habitantes en cada área ponderada del municipio. El test de Kruskal-Wallis se usó para comparar la densidad media de comerciantes de alimentos con las regiones del municipio, ponderadas por renda. Las áreas de menor renta tuvieron la menor densidad de carnicerías, bares de aperitivos, supermercados, panaderías/bocaterías, tiendas de productos naturales, tiendas de zumos y tiendas 24hrs. La identificación de esas áreas puede incentivar la elaboración de políticas públicas que faciliten emprendimientos nuevos de comercialización de alimentos saludables y/o el mantenimiento de los establecimientos de alimentos saludables, principalmente en las áreas de menor renta.

Ahorro del sistema de salud por la regulación directa de precios de venta de medicamentos biotecnológicos en Colombia / Savings in the Health System due to the Direct Regulation of the Sale Prices of Biotechnological Medicines in Colombia / Poupança no sistema de saúde pela regulamentação direta de preços de venda de medicamentos biotecnológicos na Colômbia

Resumen Se desarrolló un análisis retrospectivo sobre las ventas de trece biotecnológicos regulados, entre junio del 2010 y junio del 2014, en dos escenarios: valores facturados después de la regulación de precios y valores supuestos, calculados a partir del precio de venta promedio de los seis meses anteriores a la regulación, más el índice de precios al consumidor en salud. La diferencia entre ambos escenarios supone un ahorro al sistema. Los biotecnológicos analizados generaron un ahorro de USD $95 000 000 en dicho periodo; en el primer año el 10.2%, el segundo año el 17.2% y en el tercero el 30.5%. El biotecnológico que más ahorro representó fue el rituximab (40,9%), equivalente a USD $38 510 787. La regulación directa de precios de medicamentos biotecnológicos le ha generado ahorros significativos al sistema de salud, visto desde las ventas registradas en Audifarma. Probablemente, el ahorro económico que ha generado esta política es superior a lo estimado inicialmente por el Gobierno.

Abstract We developed a retrospective analysis on the sales of thirteen biotechnological regulated medicines between June, 2010, and June, 2014, in two scenarios: amounts billed after the price and assumed value regulation, calculated based on the average sale price during the six months prior to the regulation, plus the health consumer price index. The difference between both scenarios entails a saving for the system. The biotechnological medicines analyzed generated savings for US $95 Million in said period; 10.2% during the first year, 17.2% during the second, and 30.5% during the third. The biotechnological medicine that generated the most savings was rituximab (40.9%), equivalent to US $38,510,787. The direct regulation of biotechnological medicines has generated significant savings for the healthcare system, as seen from the sales registered by Audifarma. Probably, the economic savings generated by this policy are above the initial government estimates.

Resumo Análise retrospectiva sobre as vendas de treze biotecnológicos regulados entre junho de 2010 e junho de 2014 desenvolvida em dois cenários: valores faturados após regulamentação de preços e valores supostos, calculados a partir do preço de venda médio dos seis meses prévios à regulamentação, mais o índice de preços ao consumidor em saúde. A diferença entre ambos cenários supõe poupança para o sistema. Os biotecnológicos analisados geraram poupança de USD $95 000 000 nesse período; no primeiro ano o 10.2%, o segundo ano o 17.2% e no terceiro o 30.5%. O biotecnológico que mais poupança gerou foi o rituximab (40,9%), equivalente a USD $38 510 787. A regulamentação direta de preços de medicamentos biotecnológicos gerou poupança significativa ao sistema de saúde, visto desde as vendas registradas em Audifarma. Provavelmente, a poupança econômica gerada por esta política é superior do estimado inicialmente pelo Governo.

Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos / Analysis of judgments delivered by TJDFT on unregistered medicines / Análisis de sentencias dictadas por TJDFT sobre los medicamentos no registrados en la ANVISA

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança ­ o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.

This article is general theme analysis on the provision of medicines no national registry at TJDFT in the years 2013-2015. Has so systematized the arguments of decisions and their use of the foundations of the preliminary injunction suspension (STA) 175 the Supreme Court (STF) and the utterances of the National Council of Justice (CNJ) by either party to the process, from analytical description of qualiquantitativos data. It was found of respondent's judgments, the grounds for the decision STA 175 and statements provided the basis for granting the medicine without national registry on behalf of the user, even without national evidence about their effectiveness and safety - which occurred in 62 % of the studied cases.

Este artículo es el análisis de temática general en el suministro de medicamentos sin registro nacional TJDFT en los años 2013-2015. Ha de manera sistematizada los argumentos de las decisiones y el uso de las bases de la suspensión judicial preliminar (STA) 175 la Corte Suprema (STF) y las declaraciones del Consejo Nacional de Justicia (CNJ), por cualquiera de las partes en el proceso, de la descripción analítica de los datos cualitativos y cuantitativos. Se encontró de encuestados juicios, los motivos de la decisión STA 175 y declaraciones servido de base para la concesión de la medicina sin registro nacional en nombre del usuario, incluso sin pruebas nacionales acerca de su efectividad y seguridad - que se produjo en el 62 % de los casos estudiados.

Análises das embalagens de plantas medicinais comercializadas em farmácias e drogarias do município de Ijuí/RS / Analyses of the packages of medicinal plants sold in pharmacies in the city of Ijuí - RS, Brazil

RESUMO: O objetivo deste estudo foi analisar as embalagens de plantas medicinais comercializadas em farmácias e drogarias do município de Ijuí/RS, a partir das legislações vigentes sobre o tema. A coleta de dados foi realizada na primeira quinzena do mês de dezembro de 2011 em 13 estabelecimentos farmacêuticos localizados na região central do município, através de formulário elaborado a partir da legislação. Foram selecionadas para análise, plantas medicinais acondicionadas em diferentes tipos de embalagens e marcas. Foram avaliadas 44 embalagens de plantas medicinais, das quais 71% estavam irregulares no que se refere a indicação terapêutica e ao modo de preparo, considerando o preconizado pela RDC 10/10. Embora nem todas as drogas vegetais analisadas estivessem notificadas nesta Resolução, considerou-se o mesmo critério para todas as amostras analisadas. Além disso, 16% dos produtos analisados não apresentavam segurança quanto ao acondicionamento. A nomenclatura popular estava presente em todas as amostras, enquanto a nomenclatura botânica em apenas 75%. Conclui-se que todas as embalagens analisadas apresentaram alguma irregularidade em relação ao que estabelece a RDC nº10/2010, tendo em vista que nenhuma apresentou todos os requisitos exigidos por ela. Os resultados observados demonstram que a ausência das informações devidas nas embalagens ou nos folhetos informativos para orientar os consumidores, pode comprometer o uso seguro das plantas e prejudicar a saúde dos usuários.

ABSTRACT: This study aimed to analyze the packages of medicinal plants sold in pharmacies and drugstores in the city of Ijuí, state of Rio Grande do Sul, Brazil, according to the Brazilian legislation about the subject. Data collection was conducted in December 2011 in 13 selected pharmaceutical establishments located downtown, and data were collected using a form prepared from the aforementioned resolution. The medicinal plants included in the analysis were from different types of packages and brands. We evaluated 44 packages of medicinal plants, of which 71% were irregular in relation to shape, therapeutic indication and method of preparation. Moreover, 16% of the total products tested had no package security. The popular nomenclature was present in all samples, while the botanical nomenclature, in 75%. We concluded that all analyzed packages were irregular according to the Brazilian RDC 10/2010 because none of them had all of the requirements. The results observed, such as lack of information on the packages or leaflets to guide consumers, may compromise the safe use of plants and endanger the health of users.

Enfoque ético-jurídico de la sentencia de la Corte Suprema de los Estados Unidos sobre patentabilidad de genes humanos / Enfoque ético-jurídico da sentença da Suprema Corte estadunidense sobre patentes de genes humanos / Ethical-legal approach to the judgment of the Supreme Court of the United States on the patentability of human genes

El artículo discute aspectos ético-jurídicos de la sentencia de la Corte Suprema de los Estados Unidos (EUA) sobre la patentabilidad de los genes humanos, en juzgamiento ocurrido en Junio de 2013. Presenta los antecedentes del caso bien como, en líneas generales, sitúa el debate actual sobre la patentabilidad genética humanos. La discusión informa acerca del conflicto judicial desarrollado en los EUA en virtud de posiciones distintas y discrepantes sobre la cuestión de las patentes, estableciendo comentarios a la decisión de la Corte. Delante de los hechos y argumentos presentados la conclusión critica la sentencia, demostrando que la propiedad industrial está en el centro de las negociaciones sobre patentes y que la presión de los intereses comerciales sobrepuja hasta mismo los valores humanos.

O artigo discute aspectos ético-jurídicos da sentença da Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) sobre patenteamento de genes humanos, em julgamento ocorrido em junho de 2013. Apresenta os antecedentes do caso, bem como, em linha gerais, situa o debate atual sobre a patentabilidade genética humana. A discussão informa acerca do conflito judicial nos EUA em decorrência de posições distintas e discrepantes sobre a questão patentária, comentando a decisão da Corte. Diante dos fatos e argumentos apresentados a conclusão critica a sentença, demonstrando que a propriedade industrial está no centro das negociações sobre patentes e que a pressão dos interesses comerciais sobrepuja até mesmo os valores humanos.

The article discusses ethical and legal aspects of the judgment of the Supreme Court of the United States (U.S.) on the patentability of human genes in trial occurred in June of 2013. Presents the background of the case as well, in general, places the current debate on human genetics patentability. The discussion reports on the judicial conflict developed in the U.S. under different and conflicting positions on the issue of patents, establishing commenting on the decision of the Court. Ahead of the facts and arguments conclude criticizes the judgment, showing that industrial property is at the center of negotiations on patent and pressure surpasses commercial interests to the same human values.